Tanto quiseram poupar que até nos roubaram. Haja esperança: vamos receber o que temos direito!
"Progressões de professores anteriores a Janeiro de 2011 serão regularizadas com direito a retroactivos
As escolas vão ter de regularizar as progressões na carreira de docentes, anteriores a 1 de Janeiro de 2011, pagando os respectivos retroactivos, depois do Provedor de Justiça ter feito uma sugestão nesse sentido, anunciou a Fenprof.
De acordo com a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), “a Direcção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) tinha informado os diversos serviços, incluindo as escolas, que não era legalmente possível realizar progressões e alterações de posicionamento remuneratório, após 1 de Janeiro de 2011, ainda que ocorridos em momento anterior àquela data”.
Depois de ter recebido algumas reclamações, a questão mereceu uma sugestão por parte da Provedoria de Justiça, apontando que “a progressão é, a par da promoção, uma forma de evolução profissional e configura, no caso da carreira docente, um verdadeiro direito dos trabalhadores”.
“Assim, e ainda que se sustente que o legislador utilizou aqui a expressão promoções em sentido estrito, pode defender-se, por identidade de razão, que nos casos em que o direito do trabalhador à progressão ou à alteração do posicionamento remuneratório se constituiu por força da lei em momento anterior a 01/01/2011 e que não foram concretizadas por qualquer razão que não lhe seja imputável, possam sê-lo ainda hoje”, defendeu a Provedoria de Justiça.
A Provedoria diz também que “não se pode ignorar que algumas das promoções que são garantidas pela lei importarão sempre, segundo o regime que as regula, um acréscimo remuneratório para o trabalhador”.
Acrescenta ainda, no documento enviado à DGAEP, que “o que está em causa nas situações de promoção expressamente acolhidas é a supressão de uma omissão administrativa, mediante a reconstituição da situação jurídico-funcional em que os trabalhadores se encontrariam se a Administração tivesse actuado como estava adstrita e no tempo devido”.
"Em resposta, a DGAEP diz que, tendo em conta os argumentos apresentados pela Provedoria de Justiça, “aderem às respectivas conclusões no que toca àqueles casos em que a alteração de posição remuneratória era obrigatória à data da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2011”.
A DGAEP admite mesmo que os impedimentos para a progressão na carreira tiveram que ver com “erro ou inércia da Administração”.
Da parte do Ministério da Educação e Ciência (MEC), o trabalho agora é de “analisar caso a caso a situação destes professores e tomar as diligências necessárias para regularizar esta questão, tendo em conta a legislação aplicável e o parecer da DGAEP”.
A Fenprof acrescenta ainda que a DGAEP “emitiu nova orientação” e que o Gabinete de Gestão Financeira do MEC “já assumiu junto das escolas”.
“Assim, as escolas terão de pagar aos docentes os retroactivos que lhes são devidos e enquadrá-los no escalão respectivo, resolvendo um problema que se arrastou por mais de um ano”, conclui a plataforma sindical.
O responsável da Fenprof, disse à agência Lusa que o assunto é complexo e que “até os professores têm dificuldade em perceber se são abrangidos ou não”, devido às alterações nas carreiras ocorridas nos últimos anos.
“O MEC tinha obrigação de informar as escolas todas desta decisão porque é lá que estão os processos individuais dos professores. Apelamos aos professores todos que, reuniram até 31 de Dezembro de 2010 os requisitos para a mudança na carreira e que não o puderam fazer, que contactem os sindicatos para que possamos fazer a contagem de serviço”, disse Mário Nogueira.
Apesar de desconhecer o número de professores beneficiados, Mário Nogueira lembrou que “bastava que a média fosse um por escola ou agrupamento e esta decisão já atinge de 1.200 pessoas”.
A decisão da DGAEP abrange os professores e os restantes funcionários públicos."
As escolas vão ter de regularizar as progressões na carreira de docentes, anteriores a 1 de Janeiro de 2011, pagando os respectivos retroactivos, depois do Provedor de Justiça ter feito uma sugestão nesse sentido, anunciou a Fenprof.
De acordo com a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), “a Direcção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) tinha informado os diversos serviços, incluindo as escolas, que não era legalmente possível realizar progressões e alterações de posicionamento remuneratório, após 1 de Janeiro de 2011, ainda que ocorridos em momento anterior àquela data”.
Depois de ter recebido algumas reclamações, a questão mereceu uma sugestão por parte da Provedoria de Justiça, apontando que “a progressão é, a par da promoção, uma forma de evolução profissional e configura, no caso da carreira docente, um verdadeiro direito dos trabalhadores”.
“Assim, e ainda que se sustente que o legislador utilizou aqui a expressão promoções em sentido estrito, pode defender-se, por identidade de razão, que nos casos em que o direito do trabalhador à progressão ou à alteração do posicionamento remuneratório se constituiu por força da lei em momento anterior a 01/01/2011 e que não foram concretizadas por qualquer razão que não lhe seja imputável, possam sê-lo ainda hoje”, defendeu a Provedoria de Justiça.
A Provedoria diz também que “não se pode ignorar que algumas das promoções que são garantidas pela lei importarão sempre, segundo o regime que as regula, um acréscimo remuneratório para o trabalhador”.
Acrescenta ainda, no documento enviado à DGAEP, que “o que está em causa nas situações de promoção expressamente acolhidas é a supressão de uma omissão administrativa, mediante a reconstituição da situação jurídico-funcional em que os trabalhadores se encontrariam se a Administração tivesse actuado como estava adstrita e no tempo devido”.
"Em resposta, a DGAEP diz que, tendo em conta os argumentos apresentados pela Provedoria de Justiça, “aderem às respectivas conclusões no que toca àqueles casos em que a alteração de posição remuneratória era obrigatória à data da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2011”.
A DGAEP admite mesmo que os impedimentos para a progressão na carreira tiveram que ver com “erro ou inércia da Administração”.
Da parte do Ministério da Educação e Ciência (MEC), o trabalho agora é de “analisar caso a caso a situação destes professores e tomar as diligências necessárias para regularizar esta questão, tendo em conta a legislação aplicável e o parecer da DGAEP”.
A Fenprof acrescenta ainda que a DGAEP “emitiu nova orientação” e que o Gabinete de Gestão Financeira do MEC “já assumiu junto das escolas”.
“Assim, as escolas terão de pagar aos docentes os retroactivos que lhes são devidos e enquadrá-los no escalão respectivo, resolvendo um problema que se arrastou por mais de um ano”, conclui a plataforma sindical.
O responsável da Fenprof, disse à agência Lusa que o assunto é complexo e que “até os professores têm dificuldade em perceber se são abrangidos ou não”, devido às alterações nas carreiras ocorridas nos últimos anos.
“O MEC tinha obrigação de informar as escolas todas desta decisão porque é lá que estão os processos individuais dos professores. Apelamos aos professores todos que, reuniram até 31 de Dezembro de 2010 os requisitos para a mudança na carreira e que não o puderam fazer, que contactem os sindicatos para que possamos fazer a contagem de serviço”, disse Mário Nogueira.
Apesar de desconhecer o número de professores beneficiados, Mário Nogueira lembrou que “bastava que a média fosse um por escola ou agrupamento e esta decisão já atinge de 1.200 pessoas”.
A decisão da DGAEP abrange os professores e os restantes funcionários públicos."
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