Sétima sentença favorável a pagamento de compensação

De vitória em vitória...


"Sétima sentença favorável a pagamento de compensação a professores
EDUCARE

O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) disse hoje à agência Lusa que foi declarada a sétima sentença judicial favorável ao pagamento de uma compensação pela caducidade de contrato docente, desta vez em Aveiro.



"Confirma-se. O Ministério da Educação e o Governo agem à margem da lei e desrespeitam regras elementares do Estado de direito democrático", afirmou Mário Nogueira, referindo-se à recusa, que já vem do anterior executivo, em pagar uma compensação aos professores contratados pela caducidade do contrato.

A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro eleva para sete o número de sentenças favoráveis relativas a processos de 2009 e 2010 e que foram proferidas desde setembro.
"Com este Governo já entraram nos tribunais mais de 500 processos" por idênticos casos, no final do ano letivo 2010-2011, acrescentou Mário Nogueira.

O problema já levou o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, a recomendar ao Governo que pague as verbas em causa.

A FENPROF vai disponibilizar na quinta-feira, na sua página de Internet, uma minuta para a extensão de efeitos da indemnização que os professores podem pedir em tribunal.

O Ministério da Educação e Ciência (MEC) tem preferido não comentar a questão, apesar de contactado pela Lusa.

No início de fevereiro, a FENPROF congratulou-se com a quinta sentença favorável à classe que representa, afirmando existirem condições para que todos os professores recebam a compensação.

A federação decidiu divulgar uma minuta para todos os professores poderem usar e reclamar as indemnizações a que entendam ter direito, pedindo a "extensão dos efeitos" das sentenças que já foram proferidas."


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