Li no Público e achei relevante transcrever esta parte:
"Restituição é legal
Vieira de Andrade, professor catedrático da Universidade de Coimbra e especialista em Direito Administrativo, disse ser "pacífico que os funcionários do Estado estão obrigados a restituir as verbas que tenham recebido indevidamente", ainda que não tenham responsabilidade na situação. À semelhança de Veiga e Moura, advogado especialista na mesma área, sublinha, contudo, que para que tal se verifique tem de ser provado que o pagamento foi ilegal."
Mas certifiquem-se, antes de restituir, que têm mesmo que o fazer. Os sindicatos já tinham sugerido que se contactasse primeiro o apoio jurídico que disponibilizam antes de agirem.
Abraço!
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